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Fonte: Banco Central do Brasil

(Atualização 28.11. 2017)

 

NOTA SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

São preocupantes as consequências para a educação pública, com a
entrada em vigor do Decreto n° 9.262/18, publicado pelo Governo Federal
no dia 9/1. A medida, anunciada como política de "modernização",
extingue cargos efetivos vagos e que vierem a ficar desocupados dos
quadros de pessoal na administração pública federal, o que, em nossa
opinião, trata-se de um retrocesso.

O texto determina que, para 58 cargos da carreira de
Técnico-Administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior
(Ifes), não poderão ser abertos concursos, nem convocados candidatos
para vagas que não foram previstas em edital.

A Pró-Reitoria de Pessoal compreende que o decreto não tem
consequências sobre os editais 293/2016 e 455/2017, de concursos
realizados, respectivamente, em 2016 e 2017, porque foram publicados e
executados antes de sua vigência.

A medida relativa à extinção de cargos vagos atinge 169 vagas de
cargos das classes A e B, que ao se tornarem vagos não poderão mais
ser reocupados por novos servidores.

Consideramos, ainda, grave o artigo do decreto que veta  a realização
pela UFRJ de  novos concursos para determinados cargos e proíbe a
Universidade de convocar um número maior de candidatos do que o
previsto nos novos editais. A medida terá um impacto significativo
sobre a instituição: 838 vagas relativas a 21 cargos poderão ser
perdidas. Ou seja, nós, que já sofremos com a insuficiência de
profissionais técnicos, teremos ainda mais precarizadas nossas
atividades, em virtude da impossibilidade de reposição de pessoal por
meio de concurso público.

Entendemos que a publicação do decreto amplia o desmonte das
instituições públicas, abrindo espaço para a terceirização - fato
já comprovado que, em vez de levar a melhorias, aumenta despesas e
reduz a qualidade dos serviços. A extinção de cargos de servidores
públicos ataca sobremaneira os diversos direitos e serviços que o
Estado brasileiro deve oferecer à sua população.

A impossibilidade de reposição de quadros do serviço público
impactará diretamente as atividades fundamentais desempenhadas pelas
Ifes na graduação, na pós-graduação, extensão, no atendimento em
unidades de saúde, no desenvolvimento de pequisas. O decreto é um
caminho para a redução da qualidade das instituições públicas de
ensino, sua execução ameaça o caráter público e gratuito, crítico
e laico de instituições fundamentais ao desenvolvimento do país.

PRÓ-REITORIA DE PESSOAL DA UFRJ

Em 24/1/2018

https://ufrj.br/noticia/2018/01/25/nota-sobre-extincao-de-cargos-na-administracao-publica

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